Aviso legal
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A resolução alternativa de litígios de consumo é a possibilidade que o consumidor tem de submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo. Em cumprimento do Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
+351 253 619 107
www.cniacc.pt
Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo (CIAB) Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
+351 253 617 604
www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) Rua dos Douradores, n.o 116, 2.o andar
1100-207 Lisboa
+351 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) Rua Damião de Góis, n.o 31, Loja 6
4050-225 Porto
+351 225 508 349
www.cicap.pt
No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através do site da marca Richard Dixon, ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/
Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção- Geral do Consumidor em outubro de 2023. Em www.consumidor.gov.pt pode consultar a lista atualizada.